Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Supremo nega pedido de liberdade a empresário acusado de tráfico

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Sérgio Naya está na lista dos grandes devedores do município

Tribunal suspende benefício fiscal a empresas do Espírito Santo

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

Antonio Carlos A. Leão e I. Victer de Mendonça - os autores são advogados, integrantes de Leão , advogados e possuem os cursos de Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade UGF RJ . Rua Debret 79 - 5º. Rio de Janeiro ). [email protected]

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Restituições do IR começam a ser liberadas no dia 15 de junho

Programas do IR disponíveis na internet a partir das 9h desta terça-feira

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Governo cria por MP bolsa para baixa renda em universidade privada

Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano, diz líder do governo

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Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023